Projetos de Lei

Leis Sancionadas em 2019

Lei 4.876 – Dispõe Sobre a Criação da Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão Na Rede Pública de Saúde e da Outras Providências.
 
Lei 4.941 – Dispõe Sobre a Gratuidade do Reconhecimento Voluntário da Paternidade Perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
 
Lei 4.987 – Reconhece como de Relevante Interesse Cultural e Turístico do Estado do Amazonas a Estátua de Santo Antônio de Borba, Situada no Município de Borba/Am.
 
Lei 4.988 – Dispõe Sobre a Isenção de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos os Eleitores Convocados e Nomeados para Servirem À Justiça Eleitoral Por Ocasião Dos Pleitos Eleitorais.
 
Lei 4.990 – Declara As Cachoeiras e Grutas do Município de Presidente Figueiredo, Patrimônio Histórico e Cultural Material do Estado do Amazonas.
 
Lei 5.011 – Reconhece como de Relevante Interesse Cultural e Turístico do Estado do Amazonas a Basílica de Santo Antônio de Borba, Situada no Município de Borba/Am.
 
Lei 5.015 – Declara como Patrimônio Cultural do Estado do Amazonas, de Natureza Imaterial, O Evento Cultural Popular Festa da Melancia no Município de Manicoré/Am.
 
Lei 5.026 – Reconhece como de Relevante Interesse Cultural e Turístico do Estado do Amazonas a Catedral de Nossa Senhora Imaculada Conceição, Situada no Município de Humaitá/Am.
 
Lei 5.056 – Institui a Semana Estadual de Incentivo às Práticas de Medicinas Tradicionais no Estado do Amazonas e da Outras Providências.

Leis Sancionadas em 2020

Lei 5.071 – Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação Dos Direitos Dos Idosos Hospitalizados em Estabelecimentos Hospitalares.

Lei 5.096 – Reconhece o Beach Tennis como Modalidade Esportiva.

Lei 5.150 – Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Realização de Curso de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros em Todas as Escolas e Creches Públicas.

Lei 5.134 – Concede o Título de Cidadão do Amazonas a Ricelli Viana Pontes.

Lei 5.208 – Dispõe Sobre Desperdício de Alimentos Na Merenda Dos Estabelecimentos Escolares, Projeto Desperdício Zero.

Lei 5.241 – Declara como Patrimônio Cultural do Estado do Amazonas, de Natureza Imaterial, o Evento Cultural Popular Expomani, no Município de Manicoré/Am.

Lei 5.247 – Dispõe Sobre a Divulgação do Crime de Importunação Sexual nos Transporte Públicos.

Lei 5.275 – Concede o Título de Cidadão do Amazonas Ao Médico Infectologista Dr. João Hugo Abdalla Santos.

Lei 5.290 – Dispõe Sobre o Horário de Estabelecimento de Check-in e Check-out Juntos aos Hotéis, Pousadas e Estabelecimentos Congênere.

Lei 5.303 – Concede o Título de Cidadão Amazonense Ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Márcio Rothier.

Lei 5.329 – Institui o Dia Estadual do Representante Comercial.

Lei 5.332 – Dispõe Sobre o Atendimento Por Policiais do Sexo Feminino nas Delegacias de Polícia do Estado do Amazonas Às Mulheres Vítimas de Violência.

Lei 5.333 – Dispõe Sobre a Formação de Equipes de Apoio em Todas as Escolas Públicas do Ensino Fundamental e Médio.

Lei 5.362 – Institui a Campanha Água Mais Vida.

Lei 5.366 – Torna Obrigatório aos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos no Estado do Amazonas que Informem aos Consumidores Quando os Valores Divulgados Forem Válidos Apenas em Determinada Forma de Pagamento.

Lei 5.414 – Institui a Semana Lixo Zero.

Leis Sancionadas em 2021

Lei 5.430 – Dispõe sobre a proibição da remoção, por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço, de veículo quando o seu responsável estiver presente para efetuar a remoção.
 
Lei 5.431 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no estado do Amazonas a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
 
Lei 5.447 – Dispõe sobre as normas para divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
 
Lei 5.469 – Reconhece a capoeira como modalidade esportiva.
 
Lei 5.476 – Dispõe sobre a regulamentação do transporte de bicicletas nos ônibus rodoviários intermunicipais.
 
Lei 5.477 – Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais.
 
Lei 5.483 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
 
Lei 5.487 – Dispõe sobre a aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado situadas no Estado do Amazonas.
 
Lei 5.492 – Institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia da Mulher Indígena, a ser comemorado no dia 5 de setembro.
 
Lei 5.509 – Cria Selo Mulheres Seguras – Local Protegido.
 
Lei 5.516 – TORNA obrigatória a sinalização por placas indicativas de radares.
 
Lei 5.518 – Dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado do Amazonas.
 
Lei 5.526 – CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Técnico Agrícola Sr. CARLOS ONOFRE DE BESSA.
Lei 5.530 – OBRIGA as instituições públicas e privadas de ensino, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual.
 
Lei 5.531 – Dispõe Sobre Obras Públicas Estaduais Paralisadas, Inacabadas e Desativadas.
 
Lei 5.532 – Institui diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Amazonas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher.
 
Lei 5.533 – PROÍBE a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
 
Lei 5.544 – Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
 
Lei 5.567 – DECLARA como de Utilidade Pública a Fundação Matias Machline.
 
Lei 5.591 – DETERMINA o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias em caráter emergencial enquanto perdurar a epidemia do Covid-19.
 
Lei 5.601 – Dispõe sobre a validade das receitas médicas com prazo indeterminado durante a pandemia da COVID-19.
 
Lei 5.607 – Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas.
 
Lei 5.612 – Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
 
Lei 5.618 – Dispõe que as unidades de saúde privadas situadas no Estado do Amazonas disponibilizem tabela de preços.
Lei 5.620 – Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e cria o Selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial.
 
Lei 5.630 – Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar.
 
Lei 5.632 – Autoriza o Poder Executivo a criar Curso Pré-vestibular Gratuito no Estado do Amazonas.
 
Lei 5.643 – Esclarece o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao sistema estadual de saúde na forma em que menciona.
 
Lei 5.653 – Obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros a instalar dispensadores abastecidos de álcool em gel 70% no interior dos veículos desse serviço.
 
Lei 5.684 – Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção ou contratação de candidatos (as) às vagas de estágios, no âmbito do Estado do Amazonas.
 
Lei 5.702 – Institui a Semana da Literatura Amazonense nas Escolas da Rede Pública Estadual do Amazonas.
 
Lei 5.725 – Institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 30 de agosto como o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.
 
Lei 5.735 – Autoriza o Poder Executivo a Criar Políticas Públicas de Patrulha Rural.
 

Leis Sancionadas em 2022

Lei 5.775 – Dispõe sobre a criação do Programa de Transformação Digital dos Serviços Públicos e dá outras providências.

Lei 5.776 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.


Lei 5.779 – Assegura ao consumidor do Estado do Amazonas o direito de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel e internet banda larga, sobre a redução de velocidade de conexão à internet, e dá outras providências.

Lei 5.785 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores cobrados pelo litro de combustível pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no âmbito do estado do Amazonas

Lei 5.787 – Institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado do Amazonas

Lei 5.788 – Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel para realização do diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil

Lei 5.791 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de serviços e concessionárias de água, luz, telefone, internet e tv a cabo a inserir nas faturas de consumo, sites e redes sociais mensagem de incentivo à Campanha Nacional de Vacinação contra o Coronavírus (Covid-19).

Lei 5.809 – Dispõe sobre medidas de reaproveitamento de óleo vegetal e seus resíduos no Estado do Amazonas, e dá outras providências

Lei 5.831 – Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes

Lei 5.854 – Institui a “Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Estado do Amazonas”

Lei 5.861 – Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado do Amazonas e dá outras providências

Lei 5.897 – Torna obrigatório o plano de evacuação de unidades hospitalares em situação de risco

Lei 5.899 –  Dispõe sobre a realização de exame para diagnóstico de mieloma múltiplo para usuários da Rede Pública Estadual de Saúde do Estado do Amazonas

Lei 5.900 – Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências

Lei 5.905 – Institui o Dia do Trabalhador Portuário Avulso do Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente

Lei 5.914 – Institui a “Semana da Gastronomia Oriental”, no âmbito do Estado

Lei 5.915 – Institui a “Semana Estadual de Orientação Profissional para alunos regularmente matriculados no ensino médio em todas as unidades de ensino Estadual e privada localizadas no Estado do Amazonas e dá outras providências

Lei 5.922 –  Institui Campanha “Escola de Paz e Liberdade” nas unidades de ensino do Estado do Amazonas e dá outras providências

Lei 5.937 – Institui o Dia Estadual do Condutor de Ambulância